O Ministério Público do Estado do Piauí (MPE/PI) integra o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), razão por que deve seguir suas orientações no que se refere à gestão de documentos.

O Sistema Nacional de Arquivos tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, a ser formulada pelo Arquivo Nacional, no que se refere à gestão e preservação dos documentos de arquivo bem como ao acesso a eles.

A publicação da NOBRADE representou a extinção dos instrumentos de pesquisa, tais como guias, inventários e catálogos.

A NOBRADE estabelece vinte e oito elementos de descrição obrigatórios.

O código da unidade custodiadora, fornecido pelo Conselho Nacional de Arquivos, compõe o código de referência, campo obrigatório para a identificação da unidade de descrição.

De acordo com a NOBRADE, é necessária a implementação de todos os níveis de descrição em um trabalho de descrição arquivística.

A norma brasileira de descrição arquivística (NOBRADE), baseada em norma internacional elaborada pelo Conselho Internacional de Arquivos, adota o princípio de descrição do geral para o particular, de forma que se representem o contexto e a estrutura hierárquica do fundo de arquivo.

A Norma Internacional de Descrição de Funções (ISDF) tem por objetivo orientar a preparação de descrições de funções de entidades coletivas associadas à produção e manutenção de arquivos.

É assegurado por lei o acesso a documentos públicos, ressalvados os cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, e os cujo sigilo seja necessário ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

São documentos públicos, além dos produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, os produzidos e recebidos pelas organizações sociais.