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A propósito do provimento dos cargos públicos, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que
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Buscando ampliar a rede hospitalar de atendimento pelo SUS, a Secretaria de Estado da Saúde busca firmar um ajuste em que
seja atribuído à contratada a criação e manutenção de infraestrutura de uma nova unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, a
prestação de serviços de caráter acessório, mantendo a execução das atividades finalísticas sob responsabilidade dos profissionais de saúde pertencentes à rede pública. Nessa hipótese, mostra-se adequada a adoção de
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização dos PoderesPoder Judiciário
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça será
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Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância:
"A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]
Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]."
Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,
"A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]
Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]."
Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,
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Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado
envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, e sem
condenação criminal no período; ela, originária de país de língua portuguesa, havia se mudado para o Brasil há mais de um ano
e, até então, gozava de idoneidade moral. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, em tese,
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Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que
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Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de
função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento
quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos
termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é
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À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,
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Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emenda constitucional que introduza alterações no processo eleitoral entra em vigor
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Servidor público, em período de estágio probatório, invocou motivos de convicção religiosa para deixar de cumprir determinados
deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Por meio de decisão fundamentada, tomada pela autoridade administrativa
competente, foram estabelecidos critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais em questão pelo servidor,
sem que a alteração tenha acarretado ônus desproporcional à Administração Pública. Nessas circunstâncias, em conformidade
com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida decisão é
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