Num acidente de carro, os pais de Laura, então menor impúlbere, vieram a falecer. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Laura será posta em

De acordo com o Código Civil, os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são denominados

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Em ação proposta por pessoa brasileira perante autoridade judiciária estrangeira relativamente a bem imóvel situado no Brasil, o autor teve todos os seus pedidos acolhidos por sentença transitada em julgado. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida sentença

Por instrumento particular sem indicação de data e do lugar onde foi passado, Letícia transmitiu a Leandro um crédito contra Paulo, sem a prévia concordância deste. Considerando que, nesse caso, todos os envolvidos eram maiores e capazes e que a cessão de crédito não era vedada pela natureza da obrigação nem por convenção com o devedor, de acordo com o Código Civil, essa cessão é

João fez determinada proposta de negócio a Paulo, que a aceitou mediante condição, sem a qual o negócio não seria celebrado. Porém, a vontade de Paulo foi erroneamente transmitida ao proponente por meio interposto, de modo que chegou ao conhecimento de João a aceitação de Paulo à proposta original, porém sem condição alguma. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a transmissão errônea da vontade por meios interpostos

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre o Tribunal do Júri:

"Em Teresina, Patrulha Maria da Penha tem alta de 376% em atendimentos em 2024

A descentralização do programa proporcionou o aumento no número de mulheres atendidas e uma diminuição nas ocorrências violência doméstica.
De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI), em Teresina, o programa acompanhou 1.305 medidas protetivas de urgência em 2024, um aumento de 376% em relação ao ano anterior, quando foram registradas 274 medidas".

(Disponível em: Portal O Dia. Publicada em 30/12/2024)

De acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha:

Em audiência judicial em que se apura a prática de crime sexual contra mulher, a defesa do acusado, durante a oitiva da vítima, passou a questioná-la sobre seu comportamento, dando a entender que, de uma forma ou de outra, a conduta da vítima poderia ter influenciado a prática do crime pelo acusado. Constatando-se a tese da defesa, o membro do Ministério Público, imediatamente, pediu a intervenção do juiz. Diante de tal situação hipotética, evidenciando que, de fato, buscava a defesa a desqualificação da vítima mulher, o juiz

No âmbito das ADIns 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, o Supremo Tribunal Federal reiterou que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistemaqualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Dentre as exigências estabelecidas para a promoção de investigações pelo Ministério Público estão:

I. a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição.
II. a contagem de prazos em dobro para a conclusão de inquéritos policiais, diante da prerrogativa processual do Ministério Público.

III. a desnecessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, vedando-se, contudo, as renovações desproporcionais ou imotivadas.

IV. a distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações.

Está correto o que se afirma APENAS em