Podem impetrar o remédio constitucional do mandado de segurança coletivo, exceto:

Entre os direitos sociais assegurados pelo ordenamento constitucional aos servidores ocupantes de cargo público pelo regime jurídico estatutário, não se encontra:

Consiste em hipótese prevista no texto constitucional, relativa ao exercício dos direitos políticos, caracterizadora de inelegibilidade absoluta:

Segundo posicionamento vigente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de greve, por servidor estatutário integrante da Administração Pública direta:

O conceito de discriminação positiva, melhor conhecido como ações afirmativas, tem origem no conceito contemporâneo de igualdade – a isonomia material – em que a todos os cidadãos é garantida a virtual garantia de oportunidades, ainda que seja necessária uma atuação concreta da Administração Pública. Neste sentido, analise os itens abaixo.

1) A reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais.

2) A previsão de quotas nas universidades para alunos advindos do ensino público.

3) O atendimento preferencial a idosos em estabelecimentos comerciais.

4) A contratação de mulheres para a função de agente penitenciário em presídio feminino.

5) A prioridade na tramitação de processos judiciais em que constem como parte pessoas maiores de sessenta anos.

Encaixam-se no conceito de ações afirmativas:

No que diz respeito à organização institucional e administrativa do Ministério Público, tal como previsto na Constituição Federal, a característica que se traduz na não vinculação pessoal de seus membros aos processos, podendo haver substituição de uns pelos outros, sem qualquer prejuízo, é denominada:

Apresenta-se como expressão da garantia fundamental contida no princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal):

O remédio constitucional a ser utilizado por servidor do Ministério Público contra ato do respectivo departamento de gestão de pessoas que se recusa a alterar informações inverídicas constantes de registros funcionais, é:

Quanto aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

1) A inversão do ônus da prova relaciona-se com o atributo da presunção de legitimidade do ato administrativo.

2) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado, sem efeito retroativo.

3) A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.

4) A expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.

5) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo no que concerne à competência para a prática do ato.

Estão corretas apenas: