Questões do Concurso MPE-PI - NUCEPE

À luz da teoria dos atos administrativos, complete corretamente as lacunas dos enunciados enumerados de 1 a 5 com os fragmentos apresentados a seguir.

1) A apreciação da conveniência e da oportunidade do ato administrativo ______________________.

2) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade ____________________________.

3) A competência para a prática do ato administrativo ___________________________.

4) A aposentadoria compulsória por implemento de idade __________________________________.

5) A discricionariedade ______________________.

( ) pode ser objeto de delegação

( ) deve ser anulado, com efeito retroativo

( ) pode implicar a revogação do ato, sem efeito retroativo

( ) é um ato vinculado

( ) não pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário

A seqüência correta é:

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168112 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Diferenças

Em relação aos princípios que informam o regime jurídico-administrativo, identifique a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade é incompatível com a discricionariedade administrativa.

B

O princípio da eficiência vincula-se à noção de administração patrimonialista.

C

A exigência constitucional de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança, tem por fundamento o princípio da isonomia.

D

O princípio da impessoalidade está vinculado à limitação da discricionariedade administrativa.

E

O exercício do poder de polícia prescinde da observância do princípio da legalidade, haja vista a supremacia do interesse público.

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168111 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, são competências dos Promotores de Justiça:

1) propor ação penal pública, na forma da lei, oferecer denúncias substitutivas, libelo e aditar queixas.

2) oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos nesta Lei.

3) acompanhar inquéritos policiais, bem como requisitar a sua abertura, o retorno à autoridade policial para novas diligências e investigações, nos termos da presente Lei.

4) impetrar habeas-corpus, habeas-data, mandado de injunção, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes.

5) participar do Conselho Penitenciário quando designado.

Estão corretas:

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168110 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, relativamente à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, é correto afirmar que, ao Ministério Público é assegurado:

A

eleger seus membros para comporem os órgãos de administração superior.

B

elaborar seus regimentos internos, posteriormente ratificados pelo Poder Legislativo.

C

praticar atos de gestão, posteriormente ratificados ou retificados pelo Governador do Estado.

D

elaborar suas folhas de pagamentos a serem aprovadas e pagas pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí.

E

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal de carreira e inativo e dos servidores auxiliares, organizados em quadros próprios, após sugestão fundamentada da Diretoria de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado do Piauí.

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168109 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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MPE-PILC 12/1993: Lei Orgânica do MPE-PI

Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público, exceto:

A

realizar correições e inspeções.

B

propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

C

fazer recomendações, com caráter vinculativo, a órgão de execução.

D

realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

E

remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

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168108 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

No que concerne à carreira do membro do Ministério Público, nos termos da Lei n. 8.625, de 1993, podemos afirmar o que segue.

A

O ingresso na carreira depende da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

B

A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.

C

O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

D

A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.

E

O membro do Ministério Público não poderá ser aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade.

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168046 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Nos termos da Lei n. 8.625, de 1993, assinale a alternativa incorreta, quanto aos afastamentos que são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

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167935 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

B

A vitaliciedade é alcançada após dois anos de efetivo exercício.

C

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

D

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão em decorrência de condenação da qual não caiba mais recurso.

E

O membro do Ministério Público goza da prerrogativa de ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

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164987 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Nos termos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispôs sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A

O Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça são entidades de execução do Ministério Público.

B

São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

C

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

As Promotorias de Justiça não poderão ser extrajudiciais.

E

Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.