Prova Completa: Promotor Substituto (MPE-PR

1106531 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal
Efeitos dos Recursos Criminais

Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de Processo Penal.

B

A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do recurso.

C

O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.

D

O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.

E

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.

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1106530 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

Sobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo juízo que primeiro praticou algum ato processual.

D

Havendo conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

E

Se reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

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1106529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

A

Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

B

Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.

C

Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.

D

Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

E

Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

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1106528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Não é característica da sociedade cooperativa:

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1106526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:

I - castigar imoderadamente o filho.

II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

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1106525 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito de Família

Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

A

Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

B

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

C

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

D

Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.

E

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

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1106524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

B

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

C

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.

D

A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.

E

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

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1106523 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Podem ser objeto de hipoteca:

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1106522 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco
Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Não é tese de repercussão geral do STF:

A

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

B

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

C

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

D

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

E

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.