Prova Completa: Promotor Substituto (MPE-PR

A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

D

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

E

O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1106516 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Legitimação
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

D

Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1106515 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Publicidade
Inversão do Ônus da Prova

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

O produto é considerado defeituoso pelo fato de, no prazo de 30 (trinta) dias, outro de melhor qualidade ser colocado no mercado.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a exoneração contratual do fornecedor, caso haja anuência do consumidor.

C

O direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis, adquiridos pela internet, caduca em 07 (sete) dias.

D

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

E

A garantia contratual complementar à legal consiste em ato de liberalidade do fornecedor e, portanto, não pode impor ônus ao consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1106514 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições Especiais
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Assinale a alternativa correta:

A

É inconstitucional a norma que disciplina juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao fazer incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois se devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito.

B

Por se referir a utilização efetiva de serviço público divisível, é constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

C

É constitucional norma municipal que estabelece hipótese de decadência, extinguindo o crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal.

D

Na hipótese de cumulação lícita de cargos públicos, a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir sobre a remuneração de ambos os cargos exercidos pelo servidor.

E

A atualização anual do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei, em sentido formal, ainda que não exceda os índices inflacionários anuais de correção monetária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1106513 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre o ICMS, é correto afirmar:

A

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.

C

O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS.

D

A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final gera direito ao crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade.

E

A aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente independe de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte, em razão da força normativa dos princípios da não cumulatividade e da isonomia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1106512 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

C

Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

D

Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

E

Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1106511 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor Substituto
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

Para a Teoria limitada do dolo, o erro quanto à proibição, se evitável, exclui o dolo, remanescendo apenas a responsabilidade culposa se cabível.

B

Para a Teoria dos elementos negativos do tipo, os erros incidentes sobre causas de justificação são considerados erros de tipo.

C

Para a Teoria estrita da culpabilidade a descriminante putativa é considerada erro de proibição e exclui a culpabilidade se o erro for inexcusável.

D

Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação exclui o dolo.

E

Para a Teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre a existência ou os limites legais de uma causa de justificação exclui a culpabilidade se inevitável.