Pedro, servidor público municipal, é responsável pela gestão de contratos de obras públicas. Durante um processo de licitação, há 2 anos, para a construção de uma escola, Pedro, em conluio com uma empresa de construção, manipulou o processo para garantir que a empresa fosse a vencedora da licitação. A empresa, por sua vez, pagou uma comissão a Pedro em troca de sua ajuda. Considerando esse caso e o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A Associação Comunitária para a Promoção da Cultura (ACPC) é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tem como objetivo oferecer aulas gratuitas de teatro, canto e instrumentos diversos para jovens em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, a ACPC recebeu subsídio do Poder Público para expandir a sua área geográfica de atuação. O projeto foi aprovado e o termo de parceria foi assinado, mas surgiram dúvidas sobre a execução e a conformidade legal do termo. Agora, a ACPC está revisando os seus procedimentos para garantir que tudo esteja em conformidade com a Lei nº 9.790/1999. Tendo em vista o caso apresentado e a legislação citada, assinale a alternativa correta.

Um deputado estadual do estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Assim, ele elabora um projeto de lei para a criação da autarquia mencionada e o submete à votação perante a Assembleia Legislativa. Com base nesse caso, é correto afirmar que

Determinada empresa, concessionária de serviço público, presta serviços de transporte urbano à população há dez anos. No ano passado, a concessionária foi intimada pelo poder concedente para apresentar documentação relativa à regularidade fiscal em um prazo de 180 dias, mas não o fez. Notificada para corrigir a transgressão apontada, a concessionária permaneceu inerte. Com base nesse caso e na Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta a ser tomada pelo poder concedente.

Sobre os princípios a serem seguidos pela administração pública, assinale a alternativa correta.

Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A estabilidade é um instituto que tem como finalidade principal assegurar aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo uma expectativa de permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas as suas atribuições. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da estabilidade.

Em linhas gerais, considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública. Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Convalidar um ato é regularizá-lo desde a origem, de modo que os efeitos já produzidos passem a ser considerados válidos e que o ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido. Acerca do instituto da convalidação, é correto afirmar que

O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.