Questões do Concurso MPE-RN - UFRN

1260277 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

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1260276 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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Rio Grande do Norte - RN

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que

A

rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.

C

a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.

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1260275 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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Rio Grande do Norte - RN

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição

A

opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional.

B

propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

C

recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

D

instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.

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1260274 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Rio Grande do Norte - RN

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

A

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.

B

as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

C

as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.

D

as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

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1260273 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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Rio Grande do Norte - RN

O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor

A

investido em mandato de vereador, é obrigatoriamente afastado do cargo de origem, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

eleito para o cargo de Prefeito, é afastado do cargo, recebendo remuneração referente à de Chefe do Executivo Municipal.

C

investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo.

D

eleito para o cargo de deputado estadual, tem garantia de não remoção ou redistribuição de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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1260272 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Rio Grande do Norte - RN

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

A

o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.

B

a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.

C

o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

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1260271 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade
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Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil
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A Política Nacional de Participação Social (PNPS), instituída pelo decreto 8.243/2014 com esse propósito, foi suspensa pelo Parlamento em meio à refrega política que toma conta do país.

No gênero discursivo designado pela palavra em destaque,

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1260270 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Sintaxe

enunciado 1260270-1

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/cultura>. Acesso em: 23 jan. 2017. [Adaptado]

GLOSSÁRIO:

Adamastor: figura mitológica grega citada na Odisseia, de Homero, na Eneida, de Virgílio, e em Os Lusíadas, de Camões.

Camões: poeta português do século XVI.

Tétis: deusa grega das águas, amada por Adamastor.

A questão refere-se ao 8º parágrafo, reproduzido a seguir.

s vezes, o detentor de um direito torna-se arrogante. Ele não entende o espírito da lei nem imagina que o legal, muitas vezes, pode ser imoral.

No segundo período, há relação de

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1260269 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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SintaxeTermos Essenciais da Oração

enunciado 1260269-1

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/cultura>. Acesso em: 23 jan. 2017. [Adaptado]

GLOSSÁRIO:

Adamastor: figura mitológica grega citada na Odisseia, de Homero, na Eneida, de Virgílio, e em Os Lusíadas, de Camões.

Camões: poeta português do século XVI.

Tétis: deusa grega das águas, amada por Adamastor.

Considere o período:

Minha surpresa foi vê-lo entrar (1º) na loja, onde eu esperava na fila para pagar (2º) uma conta, passar (3º) por todos nós e exigir (4º) do caixa o atendimento imediato.

O sujeito dos verbos em destaque é o mesmo nos

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1260268 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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OrtografiaPontuaçãoVírgula

enunciado 1260268-1

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/cultura>. Acesso em: 23 jan. 2017. [Adaptado]

GLOSSÁRIO:

Adamastor: figura mitológica grega citada na Odisseia, de Homero, na Eneida, de Virgílio, e em Os Lusíadas, de Camões.

Camões: poeta português do século XVI.

Tétis: deusa grega das águas, amada por Adamastor.

Considere o período:

Na minha frente, (1ª) um jovem, (2ª) com seus vinte e cinco anos, (3ª) penava uma espera atroz, (4ª) principalmente para ele, (5ª) que, (6ª) fisicamente, (7ª) parecia bem mal.

Tomando como referência as convenções da norma-padrão, as vírgulas presentes no período são