O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.

Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

As presidiárias têm direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.

Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação de pensamento, mesmo que de forma anônima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

Nos casos de processo disciplinar, o servidor público poderá ser afastado preventivamente do cargo, pelo prazo de até 60 dias, a fim de que não venha a influir na apuração de irregularidade.

O servidor público da administração direta não poderá se afastar para exercer mandato eletivo.