Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

Uma conduta é considerada crime quando a lei expressamente assim a define, não sendo obrigatório estabelecer uma penalidade, pois essa atribuição é do juiz.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.

Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.

Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.