A própria lei pode determinar o seu período de vigência.

No uso do bem, o proprietário pode sofrer limitações decorrentes de lei também no que diz respeito ao meio ambiente.

A prisão temporária é uma modalidade de prisão processual e somente é admitida nos crimes hediondos.

Verifica-se a competência pela prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um membro do Ministério Público tiver antecedido os outros no oferecimento da denúncia perante determinado juízo.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, advogado ou não, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, que busca informações acerca da autoria e da materialidade do crime.

O servidor público que se apropria, em proveito próprio, de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo que ocupa, pratica o crime de peculato.

O agente que facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa mas que deveria permanecer em segredo não pratica crime, mas pode ser responsabilizado administrativamente pela prática de infração disciplinar.

Segundo a legislação penal, não há diferença entre crime, delito e contravenção penal, que são expressões sinônimas.

Na ação penal privada personalíssima, a morte da vítima provocará a extinção da punibilidade do acusado.