Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo. O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .

Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes propostas de alteração de períodos do texto, levando em conta especialmente a regência dos termos. I. Se a forma verbal utilizava (l. 13) fosse substituída por se utilizava, nenhuma outra alteração seria necessária no período. II. Se o segmento ficou convencido (l. 15) fosse substituído por ficou certo, seria necessário alterar de que (l. 15) para que. III. Se o segmento estava com dificuldade (l. 17) fosse substituído por era difícil, seria necessário alterar de se lembrar (l. 17) para lembrar-se. Quais propostas são corretas?

Considere as três afirmações abaixo, acerca do uso de expressões verbais do texto com os tempos do futuro em português. I. A forma teria de resolver (l. 19) expressa um evento que é futuro em relação a algum evento do passado. II. A forma teria comprometido (l. 23) expressa um evento hipotético. III. A forma fará (l. 24), embora no presente do indicativo, não expressa um evento futuro em relação ao nosso presente, mas em relação a um evento do passado. Quais afirmações estão de acordo com o uso das expressões no texto?

Considere as seguintes afirmações. I. A Lei nº 9.474 inova em relação à Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados ao reconhecer o status de refugiado dos que sofrem grave e generalizada violação de direitos humanos. II. A Lei nº 9.474 apresenta vários aspectos positivos, mas seu maior mérito é expressar a vontade política brasileira de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus direitos mais fundamentais. III. A Lei nº 9.474 oferece uma proteção primária, que assegura vida, liberdade e segurança aos refugiados, mas não assegura expressamente a proteção complementar garantida pela Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Quais estão de acordo com o texto?

Considere o trecho que começa com Os forasteiros (l. 4) e termina com pela insônia (l. 7). Se, nesse trecho, o segmento Os forasteiros (l. 4) fosse substituído por O forasteiro, quantas outras palavras deveriam sofrer modificação em virtude das regras de concordância?

Considere as propostas de reescrita abaixo, de referências textuais a dispositivos legais. I. a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 (l. 2-3): a Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997 II. no inciso III do artigo 1º (l. 7-8): no artigo 1º, III III. No artigo 7º, caput, do título (l. 12-13): no caput do artigo 7º do título IV. inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (l. 31): artigo 5º, XXXV da Constituição Federal Quais propostas são corretas?

Considere o trecho abaixo, extraído do último parágrafo do texto (l. 35-38), e as três propostas para sua reescrita. [O] Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio, razão pela qual veio a ser apontado como paradigma na América do Sul, apesar de haver espaço para melhoras e aperfeiçoamento. I. Ainda que haja espaço para melhoras e aperfeiçoamento, o Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio, razão pela qual veio a ser apontado como paradigma na América do Sul. II. Ainda que haja espaço para melhoras e aperfeiçoamento, o Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio. Por esta razão, veio a ser apontado como paradigma na América do Sul. III. O Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio. Por esta razão, veio a ser apontado como paradigma na América do Sul apesar de haver espaço para melhoras e aperfeiçoamento. Quais propostas estão corretas e preservam o sentido original do trecho?