Prova Completa: Promotor de Justiça (Prova Anulada) (MPE-RS

1107406 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Títulos de CréditoTítulos em espécie
Direito Societário
Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos gerais do Direito Societário
Falência

Quanto ao Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No pedido de falência com base na impontualidade, para o reconhecimento da regularidade do protesto, é preciso somente que no instrumento que der ciência deste conste a assinatura da pessoa que recebeu a intimação, bem como que haja prova de que a pessoa cientificada tenha poderes de representação da empresa.

B

A sociedade somente adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de sociedade, que precisa ser reduzido a um instrumento escrito, particular ou público, com elementos básicos e próprios à sua constituição, e submetido a registro.

C

Na duplicata, quando o sacado promover o aceite do título, a dívida, que era obrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, transformando-se em título executivo extrajudicial.

D

Na sociedade limitada a característica típica fundamental é a restrição de responsabilidade dos sócios, todos posicionados numa mesma categoria, nos valores empregados na formação do capital social, mas esta limitação, entretanto, é excepcionada quando não integralizado o capital social, hipótese em que a responsabilidade passa a ser solidária.

E

O empresário individual é identificado por meio da utilização de uma firma, como espécie de nome empresarial vinculado a uma pessoa e derivada de outro nome de natureza civil, vedada a composição da firma com uma designação fictícia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107405 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direito de Família

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

A

Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.

B

Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.

C

Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.

D

O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107404 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

B

A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.

C

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

D

São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.

E

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107403 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direito de Família

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107402 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direito de FamíliaDireito Conjugal
Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

A

Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.

B

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

C

Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

D

A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.

E

O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107401 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação à posse, considere as seguintes afirmações. I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido. II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório. III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária. Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107400 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito das Sucessões.

A

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes nos bens particulares, não nos comuns, na ordem da vocação hereditária.

B

Os herdeiros do indigno herdam por representação, nos casos previstos em lei.

C

A parte do renunciante acresce à dos coerdeiros da mesma classe e do mesmo grau.

D

A herança jacente é sempre transitória.

E

O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107399 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

A

Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.

B

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.

D

Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.

E

A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107398 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Nas relações de consumo não se aplica a regra:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1107397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A

a responsabilidade tributária é pessoal, não podendo ser transferida a terceiros.

B

o sucessor é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujos, ainda que a dívida tributária ultrapasse o valor do respectivo quinhão hereditário.

C

a extinção de pessoa jurídica de direito privado acarreta a extinção da obrigação tributária, ainda que a exploração da atividade seja continuada por sócio remanescente.

D

a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

não se considera espontânea, para fins de exclusão da responsabilidade, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.