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Respondida
Considere as seguintes afirmações. I. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. II. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida no Brasil pela via postal processar e julgar o crime de tráfico. III. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Quais estão corretas?
Respondida
Quanto ao controle de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas na campanha
eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA .
A
É obrigatória, para o partido e para os candidatos, a abertura de conta bancária específica para a
campanha eleitoral, mesmo nos casos em que não houver movimentação financeira, salvo na hipótese
de candidatura para prefeito e vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de
atendimento bancário.
B
É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em
dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de organizações da
sociedade civil de interesse público.
C
É vedado ao partido político assumir eventuais débitos de campanha de candidato, não quitados até a
data de apresentação da prestação de contas.
D
São dispensadas de comprovação na prestação de contas as doações estimáveis em dinheiro entre
candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda
eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da
despesa.
E
São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n. 9.504/97, as multas
aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.
Questão Anulada
Respondida
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema das ações de família, segundo o disposto no Código de Processo Civil. ( ) Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ( ) A citação ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência. ( ) A citação será feita na pessoa do réu ou de seu advogado. ( ) Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Questão Anulada
Respondida
Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são
casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em
horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos
e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente
em duas equimoses de 2x2cm de área.
Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá
ocorrer
Questão Anulada
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito das Obrigações.
A
Se o imóvel for alienado a título gratuito, em qualquer caso, ou a título oneroso, agindo de má-fé o
terceiro adquirente, caberá ao que pagou por erro o direito de reivindicação por meio de ação petitória.
B
A entrega de objeto empenhado dado em penhor, como garantia real, pelo credor ao devedor presume
o perdão da dívida.
C
A cláusula de venda com reserva de domínio, como formalidade, exige que sua estipulação seja por
escrito e que o registro ocorra no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador, como
condição de validade perante terceiros de boa-fé.
D
A doação inoficiosa é nula quando existirem herdeiros necessários e a doação ultrapassar o limite
disponível, no momento da liberalidade.
E
O mandatário que exceder os poderes outorgados, ou proceder contra eles, será considerado mero
gestor de negócios, enquanto o mandante não ratificar ou confirmar o ato. A ratificação produz efeitos
ex tunc .
Questão Anulada
Respondida
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.
A
As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme
o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
B
O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da
celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação
personalíssima.
C
No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois
existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou
sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
D
Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de
três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo
deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
E
A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito
fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de
afeto nas relações.
Questão Anulada
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA .
A
De acordo com o noticiado pela mídia, recentemente a Força Tarefa de Combate ao Abigeato e Crimes
Rurais da Polícia Civil do RS prendeu no interior do município de Cacequi o suspeito de ser um dos
maiores abigeatários daquela cidade, quando localizou 11(onze) vacas furtadas em sua propriedade. No
município de Ipê, a Força Tarefa apreendeu 13 (treze) bovinos subtraídos de uma fazenda local. E,
numa operação em Vacaria, recuperou três ovelhas vivas e uma outra já carneada no local do furto,
quando o ladrão preparava-se para consumi-la num churrasco. A subtração de animal semovente
domesticável de produção é uma das hipóteses legais de furto qualificado, apenado com reclusão de
dois a cinco anos, ainda que o animal tenha sido abatido ou dividido em partes no local da subtração.
B
Tem sido frequente a subtração de dinheiro de caixas eletrônicos de agências bancárias com a utilização de
dinamites ou explosivos de efeitos análogos. Sob o ponto de vista penal, a explosão de grandes proporções,
que não raro destrói, além dos caixas, parte das instalações das agências, expondo a perigo concreto a
integridade física e o patrimônio das pessoas dos prédios vizinhos, não pode ser considerada simples
rompimento de obstáculo à subtração dos valores, mas crime autônomo de explosão em concurso formal
com o delito patrimonial.
C
Caracteriza concurso de roubo e extorsão, a conduta do agente que, após subtrair bens de propriedade
da vítima no estacionamento do supermercado, obrigou-a, também mediante grave ameaça, a efetuar
compras de outros bens em lojas do mesmo shopping, visando a obtenção indevida de vantagem
econômica.
D
É hediondo o crime de homicídio do soldado da Brigada Militar cometido em decorrência da sua função
policial.
E
O prefeito municipal que leva para sua casa de praia dois refrigeradores da prefeitura com o fito de
usá-los na festa de seu aniversário, e o delegado de polícia que comparece nesta festa usando o relógio
de pulso em ouro apreendido de um receptador, ambos sem a intenção de incorporarem tais bens ao
patrimônio pessoal ou de terceiro, não cometem fato típico de peculato, diversamente do que ocorre
com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível colocado à
disposição da autarquia pela empresa contratada para o abastecimento exclusivo dos veículos de
acompanhamento e fiscalização das obras na rodovia.
Questão Anulada
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA .
A
A lei penal brasileira, com o objetivo de proteger a pessoa idosa, erigiu em crimes, dentre outras, as
condutas de (1) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em
outorgar procuração à entidade de atendimento, e de (2) reter o cartão magnético de conta bancária
relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, ou qualquer outro documento com objetivo de
assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. Com o mesmo objetivo protetivo, estabeleceu uma
causa especial de aumento da pena, em dobro, ao agente de estelionato contra pessoa idosa.
B
Independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo,
constitui crime a conduta de entregar a direção de um automóvel à pessoa com o direito de dirigir
suspenso.
C
A aplicação da causa de diminuição da pena de um sexto a dois terços, prevista na Lei de Drogas, em
favor do traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem
integre organização criminosa, afasta a hediondez ou a equiparação à hediondez do crime de tráfico de
entorpecentes.
D
Do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas
doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo,
tortura-própria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e
com apenamento carcerário para cumprimento inicial em regime fechado.
E
Configura crime ambiental a conduta de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em
estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou de simplesmente utilizá-la
com infringência das normas de proteção.
Questão Anulada
Respondida
Relativamente às atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul,
assinale a alternativa INCORRETA .
Questão Anulada
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando tão somente o que dispõe o artigo 38 da
Constituição Federal no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo.
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de maior valor.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
C
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II do artigo 38.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como
se no exercício estivesse.
Questão Anulada