Foram encontradas 57 questões.
As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade
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NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação
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Acerca das autarquias, é correto afirmar que
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A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da
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Dentre as ações com assento constitucional, NÃO pode ser promovida por nenhum órgão de execução do Ministério Público
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalPrincípios da Interpretação Constitucional
- Princípios Fundamentais da Constituição
O fato de uma norma constitucional invalidar uma norma da legislação infraconstitucional com ela incompatível é conseqüência do princípio da
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Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos federais, pela via difusa (indireta), o juiz singular
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A ação cujo objeto é o acertamento sobre a existência ou inexistência de relação jurídica possui natureza predominantemente
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O ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade denomina-se
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. São requisitos de validade do ato jurídico
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