Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858677 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos crimes comuns, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os governadores dos Estados, desembargadores dos Tribunais de Justiça, Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público da União e Deputados Estaduais.

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858676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, a Lei n. 12.830/2013 determinou que o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

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858675 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias agravantes, qualificadoras, bem como causas de aumento e diminuição de pena.

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858674 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

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858673 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

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858672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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858671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.

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858670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.

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858669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para o Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, exceto quando anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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858668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será de 10 (dez) dias, e correrá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.