Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858646 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida. O objetivo da vis atractiva do juízo falimentar é submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único, evitando que apareçam duas ou mais falências paralelas em juízos diferentes, para que, assim, haja paridade no tratamento dos créditos. É necessário, portanto, que, para se instaurar o juízo universal da falência, seja efetivamente decretada a falência pelo juízo competente.

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858645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nas relações contratuais tuteladas pelo Código Civil vigora o princípio da exceção do contrato inadimplido que consiste na possibilidade da parte lesada requerer a resilição contratual em decorrência do inadimplemento contratual da outra parte.

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858644 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Código Civil ao tratar do exercício da curatela determina que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Também estipula que quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

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858643 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quando houver antinomia entre uma lei brasileira e um tratado internacional que o Brasil seja signatário, o magistrado brasileiro, ao julgar um caso concreto, deverá reconhecer a supremacia da norma internacional sobre a lei brasileira.

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858642 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo entendimento majoritário do STJ, os netos só possuem legitimidade para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, se o pai ou mãe já tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.

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858641 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para o Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com seu direito, ou obrigação, à divida toda.

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858640 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica.

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858639 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.