Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858657 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que concluir pela competência do juízo. Neste caso, o recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, não terá efeito suspensivo.

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858656 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. É o que estabelece o Código de Processo Penal.

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858655 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

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858654 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado uma única vez, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver toda a matéria da acusação ou da defesa.

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858653 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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858652 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.

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858651 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

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858649 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências), consideram-se como efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. E estes efeitos se encerram com a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

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858648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) considera como crime divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. Também é crime, pela mesma lei, sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

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858647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, tendo em vista o interesse público evidenciado pela natureza da lide. De acordo com a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) a intimação do Ministério Público é necessária apenas a partir da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, sob pena de nulidade, a fulminar o processo a partir do ato em que deveria ter sido intimado a intervir.