Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858614 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que diz respeito à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, ainda que não se enquadrem no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

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858613 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), a inversão do ônus da prova está prevista como direito básico do consumidor, a critério do juiz, em consonância com o princípio da vulnerabilidade do consumidor, buscando equilibrar a posição das partes.

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858612 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Proteção a Saúde e Segurança

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Sempre que um produto ou serviço colocado no mercado de consumo oferecer risco à saúde ou segurança dos consumidores, será considerado defeituoso.

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858611 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O conceito de consumidor não leva em conta o aspecto subjetivo, mas tão somente a natureza da posição ocupada em determinada relação jurídica, de modo que uma pessoa pode ser considerada consumidor em determinada situação e, no momento seguinte, em outra relação jurídica, ser caracterizada como fornecedor.

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858610 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pode se dizer que a infração penal caracterizada em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade cuida-se de crime de mera conduta e que a consumação do delito independe de dano e não admite a modalidade culposa.

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858609 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.

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858608 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.

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858607 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.

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858606 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remuneradas, nem de forma indireta, não são consideradas serviços para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

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858605 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

“A”, comerciante, adquire de “B”, fabricante, uma furadeira elétrica e a revende a “C”, destinatário final. Em caso de vício do produto, “C” pode acionar tanto “A”, quanto “B”, que respondem solidariamente. Em caso de fato do produto, a regra é que somente “B” pode ser sujeito passivo, respondendo “A” somente se “B” não puder ser identificado ou se não constar do produto sua identificação.