Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858636 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que se refere à invalidade do negócio Jurídico, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

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858635 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É considerada como usucapião familiar a concedida para aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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858634 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação à distinção lógica entre princípios e regras jurídicas, Dworkin sustenta que as regras são aplicáveis à maneira de um “tudo ou nada” (all-or-nothing), ou são completamente aplicáveis ou não possuem nenhuma aplicação. Os princípios, por outro lado, constituem-se em razões para decidir, não sendo aplicáveis automaticamente quando satisfeitas as condições previstas como suficientes a sua aplicação.

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858633 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o Código Civil, o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

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858631 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É requisito para a concessão do divórcio a definição quanto à partilha dos bens entre os cônjuges.

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858630 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O exercício do usufruto é concedido apenas a título gratuito, sendo vedado a título oneroso.

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858629 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para criar uma fundação, seu instituidor deverá proceder por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens e especificação dos fins a que se destina, além de necessariamente constar a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, sendo que o encargo de velar por ela incumbe ao Ministério Público do Estado onde se situa.

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858628 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do Contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Verifica-se o inadimplemento quando o devedor não cumpre a obrigação, voluntária ou involuntariamente. Porém, a involuntariedade, se provocada pelas consequências advindas de caso fortuito ou de força maior, via de regra, isenta de responsabilidade o devedor.

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858627 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Herança vacante consiste em um acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença que a transmita ao patrimônio do Estado.

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858625 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.