Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858456 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A conduta de ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, constitui ato de improbidade administrativa, sancionado na forma do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 1992, e cujo processamento compete à Justiça Comum.

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858455 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O processamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade descritos no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, prejudica a tipificação material dos atos de improbidade administrativa, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

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858454 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

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858452 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim como a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese.

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858451 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Pública.

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858449 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Ao Poder Público incumbe a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, sempre através de licitação.

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858448 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Licitações

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É permitida a participação de engenheiro do quadro de pessoal da Administração na execução de obra ou serviço contratado com base na Lei nº 8.666, de 1993, na qualidade de consultor técnico.

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858447 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É dispensável a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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858446 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A dispensa de licitação refere-se aos casos em que há ensejo à competitividade, sendo viável efetuar licitação, mas a lei faculta sua não realização. Suas hipóteses são taxativamente previstas pela norma. Na inexigibilidade, a competição é impossível, sendo exemplificativo o rol de situações contido na lei.

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858445 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O pregão é a modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços comuns. Entendem-se como tais aqueles que podem ser fornecidos por interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.