Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.

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858442 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Atos Administrativos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc. Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo dos direitos adquiridos, com efeitos ex nunc.

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858441 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que estabelece uma relação de subordinação entre seus órgãos e agentes. Presta-se como instrumento de organização do serviço e meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo ao subalterno o dever de obediência às determinações superiores.

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858440 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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858439 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei n. 9.790/1999, perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, assegurada ampla defesa e o devido contraditório. Diz, ainda, que é vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.

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858438 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei n. 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, ao lazer, à religião, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nessa Lei.

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858437 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Tem-se a descentralização administrativa quando atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores dentro da mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, enquanto na desconcentração administrativa transferem-se atividades a entes dotados de personalidade jurídica própria.

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858436 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública.

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858435 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) e conter os excessos da atuação estatal frente ao cidadão.

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858434 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma do § 1º do art. 37 da Constituição, atende ao princípio constitucional da publicidade.