Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858432 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Santa Catarina-SCLei 3.938/1966: Normas de Legislação Tributária Estadual

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.

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858431 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.

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858430 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Santa Catarina - SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Estadual n. 12.870/2004, que dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, foi conferido o prazo de três anos a partir da sua publicação, para que os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual promovessem as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e também naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

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858429 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Santa Catarina - SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A formulação, fiscalização e avaliação das Políticas Municipais do Idoso compete aos Conselhos Municipais do Idoso, conforme trata a Lei Estadual n. 11.436/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e adota outras providências, sendo que referidos Conselhos Municipais são órgãos paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades governamentais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas ao idoso.

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858428 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.

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858427 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Todo o agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens, bem como atualizar anualmente a declaração.

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858426 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão de representação judicial do ente público prejudicado. Em nenhuma hipótese, porém, poderá o Ministério Público veicular pretensão de imposição da multa aplicável na esfera administrativa.

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858425 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial, que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.

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858424 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, sendo correto afirmar que o seu término dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando assim for estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, cuja alta, nesse caso, não necessita ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

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858423 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquérito civil, com fundamento na Lei n. 7.347, de 1985.