Questões do Concurso MPE-SC

858562 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No crime de apropriação indébita exige-se uma quebra de confiança por parte do agente, eis que a vítima voluntariamente entrega bem móvel de sua propriedade ou posse, perpetuando-se o crime no momento que autor do delito se nega em devolver o objeto ao seu legítimo dono. Entretanto, se o agente, de forma premeditada, pega o bem já consciente que não irá devolvê-lo, cometerá a conduta de estelionato, e não a acima mencionada.

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858561 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme doutrina majoritária, a tortura qualificada pelo resultado morte, prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97, é classificada como de resultado preterdoloso. Entretanto, se o agressor, em sua ação, deseja ou assume o risco de produzir o resultado morte, não responde pelo tipo acima, mas por homicídio qualificado.

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858560 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, cumpri-la nos regimes fechado e semi-aberto, sendo vedado expressamente para o cumprimento do regime aberto.

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858558 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Entretanto, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-a aplicada a pena deste, não cabendo qualquer espécie de aumento.

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858557 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No crime de extorsão mediante sequestro, havendo delação eficaz de um dos coautores do delito, que contribui para o esclarecimento do caso, mesmo não sendo liberado o sequestrado, por circunstâncias alheias ao delator, terá o acusado ao final do processo uma redução de 1/3 de sua pena, nos moldes que dispõe a Lei dos Crimes Hediondos.

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858556 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A modificação do numerário do chassi contido no documento de um veículo caracterizará a prática do delito de falsificação de documento público e não de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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858555 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Se o homicídio é cometido com emprego de asfixia ele é considerado qualificado. Entretanto, a doutrina e jurisprudência predominante em nosso país entendem que somente se aplica nos casos de asfixia mecânica, não incidindo tal regra (majorante legal) nos casos de asfixia tóxica.

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858554 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)
Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Responde pela prática do crime de injúria racial, disposto no § 3º do artigo 140 do Código Penal Brasileiro e não pelo artigo 20 da Lei n. 7.716/89 (Discriminação Racial) pessoa que ofende uma só pessoa, chamando-lhe de macaco e negro sujo.

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858552 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É correto afirmar que é isento de pena a esposa que pratica crime de furto qualificado com emprego de chave falsa contra seu marido na constância do casamento, gozando esta de imunidade penal absoluta.