Questões do Concurso MPE-SC

858584 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas unicamente pela União.

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858583 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em legislação tributária municipal, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados na forma do art. 236 da CF por delegação do poder público, posto que a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CF), uma vez que o serviço está compreendido em exceção constitucional, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

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858582 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.

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858581 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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858580 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O crime de peculato, disposto no Código Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das modalidades previsão para extinção da punibilidade em caso de ocorrer a reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia, entretanto, cabe-lhe, em tendo reparado o prejuízo de forma voluntária, o direito ao instituto do arrependimento posterior.

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858579 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No caso de roubo de veículo automotor no Estado de Santa Catarina, em sendo a res furtiva transportada pelo assaltante para o Estado do Rio Grande do Sul, onde vem a guardá-la; tal conduta gerará uma causa de aumento de pena, expressamente prevista no tipo penal.

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858578 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São considerados vulneráveis, para fins sexuais, apenas menores de 14 anos, conforme expressamente dispõe o Código Penal Brasileiro.

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858577 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeCausas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a doutrina majoritária, em apenas uma das causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa, pode ocorrer excesso doloso.

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858576 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado para homicídio culposo.

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858575 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação Especial

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Esta é a definição prevista na Lei n. 12.850/2013.