Questões do Concurso MPE-SC

858574 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As causas extintivas da punibilidade relacionadas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro são exemplificativas, podendo serem encontradas diversas outras, tanto no mesmo ordenamento jurídico, como na legislação especial esparsa.

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858572 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É possível, segundo entendimento doutrinário predominante, a ocorrência do crime de corrupção ativa sem que exista simultaneamente o cometimento da corrupção passiva, pois as condutas são independentes.

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858571 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

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858570 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Segurança Meios de Transporte/Serv. Públicos (arts. 260 ao 266)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Constitui causa de aumento da pena do crime de incêndio, previsto no Código Penal Brasileiro, ação de colocar fogo em balsa que transporta veículos na travessia de um rio que liga dois municípios do mesmo Estado.

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858569 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Comete crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido cidadão que é pego mantendo sob sua guarda, no interior do quarto de sua residência, embaixo da cama, uma pistola .40, de uso restrito e com numeração suprimida.

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858568 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para a doutrina dominante, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar o cálculo da pena, adotou o sistema trifásico, sendo observado na primeira fase da individualização as agravantes e atenuantes legais, circunstâncias estas inseridas nos artigos 61 a 66 daquele diploma legal.

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858567 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Considera-se egresso para efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento no qual estava recolhido, e o que estiver cumprindo livramento condicional, durante o período da prova.

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858566 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, não constitui crime contra as relações de consumo, mas, sim, infração administrativa, punida com multa de 10 a 200 salários mínimos, aplicada pelo órgão fiscalizador competente.

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858564 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação Especial

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

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858563 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a LEP, compete somente ao Juiz da Execução Penal inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na sua comarca de atuação, encaminhando relatório ao representante do Ministério Público, o qual, constando alguma irregularidade deverá se deslocar até o ergástulo para checar a situação e tomar as medidas legais pertinentes.