Questões do Concurso MPE-SC

858550 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Lei n. 12.850/2013, ao tratar da investigação e dos meios de obtenção da prova, dispõe que a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

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858549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.

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858548 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Trata-se de concurso material quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, incidindo, assim, a exasperação da pena.

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858531 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Da decisão de vitaliciamento ou não do membro do Ministério Público por ocasião da conclusão de seu estágio probatório, cabe recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça. Se a conclusão do relatório do Corregedor-Geral for contra o vitaliciamento, o membro do Ministério Público permanecendo no exercício de suas funções até que sobrevenha decisão definitiva, no âmbito administrativo, o Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo de sessenta dias para decidir sobre o vitaliciamento, devendo o Colégio de Procuradores de Justiça decidir eventual recurso a respeito, dentro do prazo de trinta dias.

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858530 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até sessenta dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da data do pleito.

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858528 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Promotor de Justiça, além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, está legitimado, dentro de suas esferas de atribuições, a impetrar mandado de segurança contra ato judicial, quer atue como parte ou como custus legis, e requerer correição parcial, inclusive peticionando diretamente perante os Tribunais de segunda instância.

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858527 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, os Procuradores de Justiça suplentes no Conselho Superior do Ministério Público, sucedem os membros titulares desse Conselho Superior em seus impedimentos ou afastamentos, assim como os substituem em caso de vacância.

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858526 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a inscrição para o concurso de promoção ou remoção só será admitida se o candidato preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, na data da publicação do edital de inscrição ou, em caso de criação de cargo, na data da instalação do respectivo órgão.

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858525 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a chefia do Ministério Público conta com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder.

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858524 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são atribuições do Procurador- Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público, dentre outras, integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; encaminhar ao Poder Executivo, a quem compete enviar à Assembléia Legislativa, em até 15 dias, os projetos de lei de interesse do Ministério Público; expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.