No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

José é acusado de crime de tráfico. Em sua defesa, alega que desconhecia o teor da lei penal incriminadora. De acordo com o disposto na legislação penal vigente, diante de tal argumento o juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei...

A complementação correta do texto acima está na alternativa:

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:

A modalidade de licitação que restringe a participação aos interessados, previamente cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, é a(o):

O Ato administrativo possui, entre outros, o atributo que enseja a possibilidade de sua realização direta e imediata, independente de provimento judicial. Esse atributo é denominado:

Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:

Para que um ato administrativo seja considerado perfeito, válido, acabado e eficaz, todos os seus requisitos devem estar presentes. Para tanto existem elementos estruturais necessários para que o ato seja confirmado.

Assinale a alternativa que contempla todos esses elementos necessários.

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

Preencha a lacuna com uma das alternativas abaixo: As funções Recortar e Copiar utilizam para efetuar suas tarefas.