Prova Completa: Oficial de Diligência (MPE-SC - ACAFE

1546097 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Oficial de Diligência
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Técnico do Ministério Público
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Técnico do Ministério Público - Contabilidade
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Técnico do Ministério Público - Informática
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Técnico do Ministério Público - Programação
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, a alternativa incorreta é:

A

O Advogado Geral da União representa o Ministério Público judicialmente, promovendo, a seu critério, as medidas adequadas para a defesa dos direitos, interesses e garantias do Ministério Público.

B

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá de deliberação, por meio de voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.

C

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público.

E

Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular seleção serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções.

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1546096 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Quanto à estrutura do Ministério Público de acordo com a Lei Complementar n0 197/2000, é incorreto afirmar:

A

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada na forma de Lei Complementar.

B

Os estagiários, assim como o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Centros de Apoio Operacional são órgãos Auxiliares do Ministério Público.

C

São órgãos de execução do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça, dentre outros.

D

O Ministério Público compreende Órgãos de Administração Superior, de Administração Inferior, de Execução Master e Auxiliares.

E

São órgãos de Administração do Ministério Público as procuradorias de justiça e as promotorias de justiça.

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1546095 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Com base na Lei Complementar n0 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é:

A

Apesar de a autonomia funcional fazer parte de seus princípios, fica o Ministério Público autorizado a elaborar seus regimentos internos somente após autorização do Poder Executivo.

B

A autonomia funcional, administrativa e financeira assegura-lhe exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamento, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos.

C

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe defeso agir acerca da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

Cabe ao Ministério Público, independentemente de controle externo ou fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.

E

Somente com autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá o Ministério Público adquirir bens e contratar serviços, mesmo efetuando a respectiva contabilização.

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1546102 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, "Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário".

De acordo com o acima exposto, está correta a alternativa:

A

Aos Servidores Públicos não é vedada a acumulação de férias.

B

É considerado "Servidor Público" toda e qualquer pessoa que preste serviços para o Poder Público.

C

Todos os Servidores Públicos Civis necessariamente são admitidos por meio de Concurso Público.

D

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário comissionado de não ser exonerado ou demitido, após 02 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

E

Os Promotores de Justiça são considerados Servidores Públicos Civis.

Questão Anulada

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1546131 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Atos de comunicação

Assinale a alternativa correta:

A

A citação pode ser realizada por meio de publicação em local de grande circulação de pessoas.

B

Mandato judicial é o ato judicial cumprido pelo oficial de justiça, pessoalmente, pelo correio ou por edital que tem por escopo citar alguém a comparecer em juízo.

C

De acordo com o Código de Processo Civil os termos citação e intimação são sinônimos e indicam os mesmos atos processuais.

D

A intimação do Ministério Público para ciência dos atos e termos do processo poderá ser feita via correio ou edital.

E

A citação é indispensável ao processo e poderá ser feita pelo oficial de justiça, pelo correio ou por edital.

Questão Desatualizada

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1546130 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Quanto aos atos processuais, está incorreta a alternativa com a seguinte afirmação:

A

Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito ao casamento, filiação, guarda de menores e alimentos.

B

Em todos os atos e termos do processo é obrigatória a utilização do idioma nacional. Caso seja juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, necessariamente será acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

C

A sentença é um ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

D

A citação é ato pelo qual se chama a juízo o interessado a fim de se defender, se assim o desejar.

E

Todas as folhas dos autos deverão ser numeradas e rubricadas pelo escrivão.

Questão Desatualizada

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1546129 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Auxiliares da Justiça, é incorreta a afirmação:

A

O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo ou com culpa.

B

De acordo com o Código de Processo Civil são auxiliares do juízo, além de outros, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

C

Ao oficial de justiça incumbe fazer pessoalmente as citações, penhoras e arrestos, certificando no mandado o ocorrido com menção de lugar, dia e hora.

D

Ao perito, como auxiliar da justiça, incumbe redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício.

E

O juiz nomeará intérprete toda vez que repute necessário para analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira.

Questão Desatualizada

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1546128 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público não tem responsabilidade civil quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.

B

A atividade do Ministério Público é desenvolvida tanto no processo civil quanto no processo penal.

C

A advocacia geral da União é órgão do Ministério Público.

D

Para intervir em um processo civil, o Ministério Público necessita de instrumento de mandato.

E

É defeso ao Ministério Público intervir em causas em que há interesses de incapazes.

Questão Desatualizada

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1546127 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Assinale a afirmativa correta:

A

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Ministério Público.

B

A União e os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente pelo Presidente da República e Governadores, respectivamente.

C

O advogado para pleitear, em nome de outrem, precisa estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e munido de instrumento de mandato, que é a procuração.

D

Os incapazes podem pleitear em juízo seus direitos por si ou por meio de seus representantes legais.

E

Os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Ministério Público.

Questão Desatualizada

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1546126 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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CPC 1973CPC-1973: Jurisdição e ação

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Jurisdição é exercida pelos advogados em nome de seus mandatários.

B

A Ação civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.

C

Jurisdição e Ação são termos análogos que significam o poder de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

D

A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.

E

A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelo Poder Público em todo o território federal.

Questão Desatualizada