Dispõe o artigo 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Com base nesse artigo é correto afirmar:

De acordo com o artigo 50 da Constituição da República Federativa do Brasil "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar:

Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - Lei Complementar nº 197/2000 e na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação incorreta:

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - Lei Complementar nº 197/2000 que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, a afirmação correta é:

Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, "Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário".

De acordo com o acima exposto, está correta a alternativa:

Pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Analise as afirmações abaixo:

( l ) Um ofício deverá ser escrito em três partes: um parágrafo de início, um parágrafo de desenvolvimento, ou o do assunto propriamente dito, e um parágrafo de encerramento.

( ll ) Ofício, o aviso e memorando são três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma, podendo-se adotar uma diagramação única chamada de padrão ofício.

( lll ) Em comunicações oficiais, também é correto o uso do tratamento digníssimo (DD) para Deputados Federais e Senadores.

( lV ) Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

Todas as afirmações acima, que estão corretas, se encontram na alternativa:

Assinale a alternativa correta:

Quanto aos atos processuais, está incorreta a alternativa com a seguinte afirmação: