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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
As situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos.
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Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.
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O regime jurídico da medida cautelar nas ações de improbidade administrativa traz implícito o perigo da demora, sendo dispensada prova concreta.
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Caso proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade.
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dispensa indevida de licitação pode ser considerada crime contra a Lei de Licitação e Contratos, cuja ação é definida pela Lei n.º 8.666/1993 como pública e condicionada, sendo facultado a qualquer pessoa provocar a iniciativa do Ministério Público.
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.
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Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).
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De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enguadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
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