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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Embora, dado o princípio do ne bis in idem, seja proibida a dupla punição pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princípio não veda que, na dosimetria da pena, o mesmo crime antecedente seja considerado circunstância judicial e pressuposto fático para o reconhecimento da reincidência.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais.
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Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação.
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Leve e Culposa
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
Em regra, a conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação fica absorvida quando o agente comete o crime de lesão corporal culposa na direção do veículo automotor.
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O juízo de execuções criminais recebeu duas condenações do mesmo acusado, que estabeleciam regimes de cumprimento diversos. Nessa situação hipotética, são cabíveis a somatória das penas e a imposição do regime prisional adequado.
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O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.
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Ainda que não exerça autoridade de fato sobre o filho, o pai que detiver o poder familiar responderá por ele.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal.
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