A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.

É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem.

O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem.

Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem.

O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos.

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.

Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.