Questões do Concurso MPE-SC - FEPESE

1280346 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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A Proteção Social Especial prevista no SUAS é destinada:

A

Ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

B

À prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias pobres e desamparados.

C

À inclusão de indivíduos e famílias em programas vinculados às diferentes políticas sociais (seguridade social, habitação, criança e adolescente, emprego e renda, entre outras), de natureza pública ou privada.

D

À proteção à família com programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização.

E

A famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

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1280345 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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De acordo com os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, definidos pelo CFESS, constituem-se em atribuições profissionais nesta área:

A

Marcar consultas e exames tendo em vista a real efetivação do SUS.

B

Desenvolver ações de terapias individuais, em grupo ou famílias.

C

Realizar visitas institucionais, com o objetivo de conhecer e mobilizar a rede de serviços no processo de viabilização dos direitos sociais.

D

Trabalhar com as famílias no sentido de fortalecer seus vínculos, na perspectiva da promoção, integração e superação das suas situações de saúde.

E

Identificar a existência de vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência hospitalar.

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1280343 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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A judicialização das expressões da questão social tem adquirido grande importância na atualidade no campo das políticas públicas.

Em relação ao assunto, é correto afirmar:

A

O Poder Judiciário constitui-se na esfera final e definitiva de resolução dos problemas individuais e coletivos na área jurídica.

B

A judicialização dos conflitos sociais decorre da desresponsabilização do Estado, sobretudo dos poderes Executivo e Legislativo na efetivação de direitos, através de políticas públicas.

C

Essa tendência diz respeito às iniciativas do Terceiro Setor para cobrar judicialmente do Poder Executivo o cumprimento do seu dever na implementação das ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às diferentes políticas sociais.

D

A judicialização é uma tendência em debate entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na determinação do que é direito e lei.

E

As expressões da questão social na área sócio-jurídica devem ser tratadas como problemas jurídicos, considerando a urgência da sua resolutividade.

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1280342 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), apresenta em seu capítulo II, seus princípios e diretrizes.

Constitui-se como um dos princípios da política de Assistência Social:

A

Primazia da responsabilidade do Estado e do Terceiro Setor na condução da política de Assistência Social.

B

Amparo às crianças, aos adolescentes carentes, aos idosos e às famílias.

C

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção.

D

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

E

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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1280341 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) configura-se como:

A

Uma instituição especializada de Serviço Social para o planejamento de ações socioassistenciais.

B

Uma unidade destinada ao desenvolvimento de ações sócioeducativas através do Estado e de organizações não-governamentais.

C

Uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.

D

Um centro de acolhimento para adolescentes infratores situado nos municípios dos grandes centros urbanos.

E

Um mecanismo de operacionalização do Programa Bolsa Família coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

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1280340 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:

A

Crianças e adolescentes, desde que comprovada a situação de pobreza absoluta.

B

Famílias não incluídas em outros programas de proteção social.

C

Pessoas acima de 70 anos, desde que tenham contribuído com a Previdência Social.

D

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para garantir o seu próprio sustento.

E

Idosos e pessoas portadoras de deficiência com renda mensal familiar per capita inferior a um salário mínimo.

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1280339 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), são considerados benefícios eventuais:

A

Os direitos relativos às garantias individuais.

B

Os benefícios de transferência de renda e inclusão no Bolsa Família

C

Os de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.

D

Benefícios destinados aos portadores de necessidades especiais em situação de abandono.

E

As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais.