Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar, com base na literatura contemporânea.

Em visita domiciliar realizada por um profissional de Serviço Social a uma família inserida no Programa Bolsa Família (PBF), o mesmo constata que esta se encontra em dificuldades para cumprir as condicionalidades exigidas pelo programa.

Em situações dessa natureza, o que deve embasar a ação do Assistente Social?

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre:

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem ato infracional.

Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

1. Priorizar a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

2. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

4. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

5. A integração ao mercado de trabalho em instituições públicas ou privadas, mesmo que desaprovada pelo adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em seu livro O trabalho com grupos em Serviço Social, Carlos F. Nunes Moreira (2013) indica que o trabalho com grupos e as dinâmicas de grupo são inerentes à cultura profissional do assistente social e está presente no trabalho de campo desde seus primórdios.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece os critérios para acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica que pressupõe:

1. Ter prévia avaliação do Conselho Nacional de Saúde.

2. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

3. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

4. Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.

5. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Myrian V. Baptista (2000) afirma que, no processo de planejamento, o estudo de situação consiste na caracterização (descrição interpretativa), na compreensão e na explicação de uma determinada situação tomada como problema para o planejamento e na determinação da natureza e da magnitude de suas limitações e possibilidades.

Neste sentido, pautando-se por Mattelart (1968) e sua equipe, mas ampliando o âmbito de exigência, a autora defende que podem ser considerados como objetivos do estudo de situação:

1. A configuração do marco de situações ou de antecedentes, acompanhada de análise compreensiva e explicativa de suas determinações.

2. A identificação sistemática e contínua de áreas críticas e de necessidades, a que se pode acrescentar, ainda, de oportunidades e de ameaças.

3. A determinação de elementos que permitam justificar a ação sobre o objeto; o estabelecimento de prioridades.

4. A análise dos instrumentos e das técnicas que podem ser operados na ação; a indicação de alternativas de intervenção.

5. A prevalência de conhecimentos específicos próprios das áreas do saber envolvidas nas etapas iniciais e interdisciplinares nas fases finais. Isso garante a autonomia dos profissionais em face das interpretações sobre a realidade de intervenção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao abordar a questão do objeto do planejamento, Myrian V. Baptista (2000) considera que:

1. O objeto do planejamento da intervenção profissional é o segmento da realidade que lhe é posto como desafio, é o aspecto determinado de uma realidade total sobre o qual irá formular um conjunto de reflexões e de proposições para a intervenção.

2. À medida que a realidade social é dinâmica e, também, que o processo para apreendê-la se faz por sucessivas aproximações, não existe um momento no qual se possa dizer que se tenha perfeitamente delineado o objeto da intervenção: ele vai se construindo e reconstruindo permanentemente no decorrer de toda a ação planejada, em função de suas relações com o contexto que o produziu, sendo modificado e modificando-o permanentemente.

3. Na prática, a (re) construção do objeto da ação profissional é um processo que envolve operacionalização das demandas institucionais, das pressões dos usuários e das decisões profissionais. Uma vez que a intervenção e o planejamento da ação profissional se realizam primordialmente nas instituições, é a demanda institucional o ponto de partida e o ponto de referência para a construção e para o planejamento da intervenção.

4. O ponto de referência deve sempre ser as demandas da população; caso contrário o profissional estará fadado a reproduzir as relações de poder vigentes, se afastando do projeto ético-político defendido pela categoria. É preciso assumir essas demandas da população, entendendo-as como reveladoras de suas necessidades sociais mais essenciais.

5. O processo reconstrutivo do objeto se assenta sobre a percepção de que as questões tratadas na prática se colocam em níveis diferentes e de intervenção – do campo das microinterações ao das relações mais amplas – e que a ampliação desse âmbito interventivo não significa o abandono ou desqualificação da questão colocada pela instituição, mas a sua superação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Levando em consideração o debate da categoria profissional sobre a importância da pesquisa para o Serviço Social, leia as afirmativas que seguem.

1. Um esforço intenso do conjunto da categoria profissional, através de seus órgãos representativos, fez com que o Serviço Social atingisse o patamar de ciência, tendo como objeto próprio a questão social. O alcance desse patamar permitiu que o Serviço Social fosse integrado a grande área das Ciências Sociais Aplicadas junto às agências de fomento como o CNPq, Capes e outras. De acordo com Netto (2009), até os anos finais da década de 1960 o Serviço Social desconhecia a pesquisa como parte constitutiva do perfil profissional.

2. Para Yolanda Guerra (2009), a pesquisa assume um papel decisivo na conquista de um estatuto acadêmico que possibilita aliar formação com capacitação, condições indispensáveis tanto para uma intervenção profissional qualificada, quanto para a ampliação do patrimônio intelectual e bibliográfico do Serviço Social, que vem sendo produzido, especialmente, mas não exclusivamente, no âmbito da pós-graduação stricto senso.

3. Considerando que no cotidiano profissional o assistente social se depara com um conjunto de demandas que o fazem necessariamente agir de maneira imediata, não tem ele condições de desenvolver qualquer proposta de pesquisa que possa subsidiar a análise dessas demandas e reorientar suas práticas.

4. Ao abordar a questão da pesquisa em Serviço Social, Netto (2009) adverte que é impossível imaginar o desenvolvimento profissional sem que, no interior da categoria, exista um segmento dedicado expressamente à pesquisa – e tudo indica que tal segmento encontra seu espaço específico na universidade.

5. Na opinião de Netto (2009), nem todo assistente social tem que se dedicar sistematicamente à pesquisa. Por isso, “é preciso encontrar meios, canais e modos de coletivizar, com o conjunto da categoria, os avanços teóricos e técnico-operativos alcançados pelos pesquisadores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No percurso histórico do Serviço Social, a supervisão foi ganhando contornos diferenciados, refletindo também as perspectivas teórico-metodológicas assimiladas pela profissão. Segundo Yolanda Guerra (2009), é certo que uma abordagem da supervisão concebida a partir das suas funções pedagógica, socioprofissional, ética e política, e analisada criticamente no contexto da crise contemporânea e de seus impactos no Estado, nos espaços sócio-ocupacionais, nas demandas e no exercício profissional, constitui-se, ainda, uma lacuna a ser preenchida pela produção teórico-bibliográfica crítica.

Situando sua análise sobre a supervisão em Serviço Social nesta perspectiva (crítica), a autora afirma que sua reflexão sobre o tema tem como pressupostos:

1. O domínio técnico-operativo; o entendimento das correlações de forças travadas nos espaços institucionais com vistas a atender às demandas do mercado de trabalho; a eficiência e a eficácia sob o ponto de vista institucional; o conhecimento empírico sobre as demandas e requisições que aparecem na realidade de intervenção.

2. A supervisão é a expressão da indissociabilidade entre trabalho e formação profissional; é expressão da unidade entre teoria e prática; não pode ser compreendida desvinculada dos seus componentes teórico, ético e político, da compreensão do significado social do Serviço Social na sociedade brasileira, dos valores que privilegia, de um projeto profissional que se conecta (ainda que por meio de muitas mediações) a projetos de sociedade.

3. A supervisão, qualquer que seja sua modalidade, não pode ser realizada independentemente do caráter e modelo de políticas sociais seja público ou privado e das formas particulares de enfrentamento da chamada “questão social” pelo Estado, bem como da sua relação com a dinâmica do mercado de trabalho; na supervisão se realiza a unidade entre ensino e aprendizagem.

4. O entendimento de que teoria e prática são coisas distintas, ainda que constituam uma unidade; a defesa intransigente de uma sociabilidade na qual a emancipação política é o principal objetivo; a necessidade da sistematização da prática, entendida como teorização e pressuposto para a realização da supervisão.

5. Compreensão da profissão como trabalho no sentido ontológico marxiano; a identidade entre supervisão e assessoria técnica; a incorporação de ações administrativas de controle e sua verificação segundo critérios burocrático-administrativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.