Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SE - CESPE / CEBRASPE

1152477 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,

A

a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.

B

a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.

C

a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.

D

a divulgação de debate legislativo de que tome parte um pré- candidato.

E

a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.

Questão Anulada

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1152472 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias.

Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

A

A construção do edifício foi feita em área passível edificação.

B

Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.

C

É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.

D

A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.

E

Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

Questão Anulada

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1152469 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

A

A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.

B

As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

C

A área de vegetação situada em olhos d'água não é passível de proteção ambiental.

D

A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.

E

Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d'água com largura inferior a dez metros.

Questão Anulada

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1152461 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Com relação aos atos processuais, ao processo, aos procedimentos de cognição e à fase probatória, assinale a opção correta.

A

O fato negativo não pode ser objeto de prova.

B

A prova pericial trasladada para os autos de outro processo pela parte interessada, como prova emprestada, não pode ser admitida pelo juiz.

C

Ao juiz é defeso, em qualquer hipótese, com base no art. 399 do CPC, requisitar informações sujeitas a sigilo bancário ou fiscal, como quanto ao endereço para localização do devedor ou quanto às contas bancárias e aos bens penhoráveis que lhe pertencem e que podem submeter-se à execução.

D

A existência, em um contrato, de cláusula que preveja a cobrança de juros sobre juros, ou anatocismo, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova.

E

O prazo de cinco dias previsto no art. 421, § 1.º, do CPC, para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos, não é preclusivo, podendo estas fazê-lo até o momento do início da realização da perícia.

Questão Anulada

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1152460 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Em atenção à disciplina jurídica da lei processual no tempo, do regime de cumprimento da sentença e da execução de títulos extrajudiciais, assinale a opção correta.

A

A multa de 10% sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do CPC, aplica-se também às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da sua vigência, pois as leis processuais têm aplicação imediata.

B

A superveniência de sentença fixando alimentos definitivos em montante inferior ao dos provisórios não prejudica o direito à execução destes, tal como anteriormente arbitrados.

C

O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, importou em que não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.

D

O novel art. 655, I, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, exige que o credor comprove haver procurado outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora de depósito ou aplicação em instituição financeira.

E

Na execução de título extrajudicial, a concessão, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos do executado impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Questão Anulada

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1152455 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

A

Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.

B

Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.

C

Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.

D

Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.

E

Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

Questão Anulada

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1152450 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena.

Nessa situação hipotética, foi

A

errôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.

B

correto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.

C

errôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.

D

errôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.

E

correto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

Questão Anulada

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1152441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)
Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Assinale a opção correta com relação às sucessões legítima e testamentária.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
José, viúvo, faleceu sem deixar testamento conhecido. Deixou quatro filhos (sendo um pré-morto) e três netos (descendentes do filho pré-morto).
Nessa situação, no caso de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucederão por cabeça, e os últimos, por estirpe. Por isso, a herança deverá ser divida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Aline vivia em união estável com Jorge, o qual possuía um imóvel adquirido antes do início dessa união, época em que esse bem foi avaliado em R$ 100.000,00. Na constância da união, o casal vendeu o imóvel de propriedade de Jorge e, com os recursos advindos das poupanças de ambos, adquiriu outro imóvel no valor de R$ 400.000,00.
Nessa situação, se Jorge falecer sem deixar parentes sucessíveis, Aline terá direito a recolher a herança em sua totalidade.

C

O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer a ação de nulidade e pleitear seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

D

A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

E

O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após declaração de vontade do testador.

Questão Anulada

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1152440 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Direito de Família

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

A

Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.

B

No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.

C

O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.

D

A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.

E

Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

Questão Anulada

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1152436 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Legitimação

Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

O PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores.

C

Em se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP.

D

A interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato.

E

O MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.

Questão Anulada