Prova Completa: Analista do Ministério Público - Direito (MPE-SE - FCC

728461 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de

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728454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de

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728452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A

Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.

B

Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

C

Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.

D

O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

E

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

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728450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Em relação à prova dos negócios jurídicos:

A

Os menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.

B

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

C

A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.

D

As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.

E

O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

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728449 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

A

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.

B

O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.

C

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.

D

Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.

E

Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.

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728448 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considere as afirmativas:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.

Está correto o que se afirma em

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728447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

É correto afirmar:

A

Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis.

B

É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador.

C

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D

O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural.

E

A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa são direitos personalíssimos do ofendido, não se transmitindo a qualquer herdeiro a possibilidade de sua proteção jurídica.

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728446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

É correto afirmar:

A

Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.

B

A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

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728445 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Caracteriza prática abusiva contra o consumidor

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728444 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Prescrição e decadência

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

A instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento de conduta.

D

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

E

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor notificar o fabricante.