Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

346368 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se a intervenção do assistente do Ministério Público após a sentença absolutória, na ausência do trânsito em julgado.

B

Na ausência de recurso do Ministério Público, pode o assistente de acusação recorrer da decisão que rejeita a denúncia por inépcia.

C

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não admitir o assistente de acusação.

D

Pode o ofendido, particular, habilitar-se como assistente do Ministério Público em crimes contra a Administração Pública.

E

Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e o órgão do Ministério Público.

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346367 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido.

B

No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado.

C

Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente.

D

Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trinta) dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial.

E

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.

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346366 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta.

A

Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julga improcedente a exceção de suspeição.

B

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de anulação do processo no curso da instrução.

C

No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá apelar da sentença absolutória, na ausência de recurso do Ministério Público, se previamente tenha se habilitado como assistente.

D

No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cabe apelação, no prazo de cinco dias, da sentença, da decisão que homologa a transação penal e da que rejeita a denúncia ou a queixa.

E

No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

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346364 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental
Prova pericial e exame de corpo de delito
Interrogatório

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

as provas ilícitas são inadmissíveis, salvo se constatado que poderiam ter sido obtidas a partir de uma fonte independente.

B

no interrogatório em plenário do tribunal do júri, as partes e os jurados podem formular perguntas diretamente ao acusado.

C

o ascendente e o descendente do ofendido podem se recusar a depor como testemunhas.

D

em caso de lesões corporais, a falta de exame pericial complementar pode ser suprida pela prova testemunhal.

E

os documentos em idioma estrangeiro somente devem ser juntados aos autos após a sua tradução por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

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346363 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Na _____________________, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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346362 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considere as assertivas seguintes:
I. A sociedade cooperativa e a sociedade em nome coletivo não estão sujeitas a falência.
II. Nos casos em que não couber no processo falimentar pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de opor embargos de terceiro.
III. A declaração de ineficácia de atos em relação à massa falida depende da propositura de ação revocatória.
Assinale a alternativa correta.

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346361 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.

B

O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.

C

O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.

D

É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.

E

Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.

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346360 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

C

A incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa exercida até então, desde que representado ou assistido.

D

O empresário casado não pode alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal.

E

A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

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346359 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Assinale a alternativa correta.

A

A notificação destinada à comprovação da mora em dívida garantida por alienação fiduciária deve trazer o valor total do débito para a devida ciência do devedor.

B

O protesto do título para a comprovação da mora em dívida garantida por alienação fiduciária não pode ser feito por edital.

C

No caso de mora em obrigação garantida mediante alienação fiduciária, o credor não pode vender a coisa a terceiros antes da avaliação judicial do bem.

D

É vedada a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em respeito ao princípio do contraditório.

E

Na resposta à ação de busca e apreensão fundada em obrigação garantida por alienação fiduciária, o devedor pode discutir a legalidade de cláusulas contratuais.

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346358 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Títulos de CréditoAções cambiárias

Considere as assertivas seguintes:
I. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente de indicação da causa de emissão.
II. É admissível a execução fundada em cheque prescrito, desde que a causa de emissão seja indicada.
III. Não é admissível execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, dada a falta de autonomia e, conseqüentemente, de liquidez.
Assinale a alternativa correta.