Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

346390 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Considere os seguintes enunciados:
I. Há dois tipos de área de preservação permanente: a instituída diretamente pelo Código Florestal e a instituída por ato da Administração Pública.

II. De acordo com o Código Florestal, consideram-se área de proteção ambiental as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

III. O regime jurídico das áreas de preservação permanente possibilita a exploração dos recursos naturais existentes.
Está correto somente o contido

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346387 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que

A

o Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública fundada em direito individual relativo à infância e juventude.

B

o ECA prevê expressamente a possibilidade de impetração de mandado de segurança para a defesa contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo nele previsto.

C

o não oferecimento ou oferta irregular de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental implica ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.

D

em caso de desistência ou abandono da ação civil pública em defesa da infância, proposta por associação legitimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

E

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar multa diária, e o valor será destinado ao Fundo dos Interesses Difusos Lesados previsto no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, uma vez que o ECA não prevê Fundo próprio.

Questão Anulada

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346384 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Assinale a causa em que o Ministério Público não intervém.

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346381 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público e a Fazenda Pública contam com prazo em quádruplo para reconvir.

B

A extinção da demanda inicial conduz necessariamente à extinção da reconvenção, que não pode isoladamente seguir adiante.

C

A reconvenção desacompanhada de contestação deve ser indeferida.

D

Diante de demanda possessória, o réu pode ofertar reconvenção para que se reconheça seu domínio sobre a área litigiosa.

E

É inadmissível reconvenção para cobrança de dívida em resposta a ação declaratória.

Questão Anulada

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346373 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.

B

O menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrar habeas corpus.

C

Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória a pena de multa.

D

Da decisão do juiz que concede ou denega habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.

E

Da decisão do Tribunal de Justiça que concede habeas corpus não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada

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346365 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Assinale a alternativa correta.

A

A caracterização do flagrante presumido não prescinde da perseguição ao agente logo depois da infração.

B

Não se admite a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

C

O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação do acusado de se recolher à prisão.

D

Admite-se a decretação da prisão preventiva nos casos de contravenção penal e crime culposo se o réu é vadio.

E

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que nega a fiança e da que indefere pedido de revogação da prisão preventiva.

Questão Anulada

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346352 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Sobre a dissolução do vínculo matrimonial, aponte a assertiva correta.

A

A anulação do casamento contraído por menor de dezesseis anos poderá ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais, por seus ascen- dentes, ou pelo Ministério Público.

B

A decretação de nulidade de casamento, por infringência de impedimento, poderá ser objeto de ação promovida por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

C

A sentença que decretar a nulidade do casamento terá efeito ex nunc, vigendo a partir da sentença passada em julgado, sem prejudicar direitos adquiridos por terceiro de boa-fé, a título oneroso.

D

O casamento é anulável por incapacidade do agente, quando contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

E

O desfazimento do vínculo faz cessar o impedimento para novas núpcias, e ocorre apenas nos casos de divórcio e de morte real de um dos cônjuges.

Questão Anulada

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346351 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa correta.

A

A hipoteca convencional extingue-se pela perempção legal, pois decorridos vinte anos de seu registro, sem que haja renovação, não mais será admissível qualquer prorrogação.

B

Têm o direito de resgatar o imóvel hipotecado: o credor sub-hipotecário; o adquirente do imóvel hipotecado; o devedor da hipoteca ou os membros de sua família; a massa falida ou os credores em concurso.

C

É obrigação do devedor pignoratício imputar o valor dos frutos de que vier a se apropriar nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida sucessivamente.

D

O usufruto convencional por alienação ocorre quando o dono do bem cede a nua-propriedade, reservando para si o usufruto.

E

o usufruto convencional por retenção se dá quando o proprietário o concede, mediante ato inter vivos ou causa mortis, conservando a nua-propriedade.

Questão Anulada

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346333 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Considere as seguintes assertivas:
I. É vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, anistia, graça e indulto ao condenado por crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício (art. 272, caput, e §§ 1.º-A e 1.º, do Código Penal).

II. O reincidente na prática de crimes de extorsão mediante seqüestro na forma tentada (art. 159, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal) somente poderá progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena.

III. Ao reincidente na prática de crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006) somente poderá ser concedido o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
Assinale, agora, a alternativa correta.

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346328 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Não é causa de aumento de pena, de um terço até metade, no crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente

A

não possuir Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação.

B

praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

C

deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

D

estar sob influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

E

no exercício de sua profissão ou atividade, estar conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Questão Anulada

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