Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

346345 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa correta.

A

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, determina a redução da pena de um sexto a um terço.

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui o dolo.

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado determina que se considerem as condições ou qualidades da vítima da infração.

D

Nas descriminantes putativas, se o erro deriva de culpa, responde o agente por crime culposo, se previsto em lei.

E

Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite com consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, agir de forma diversa.

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346344 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a alternativa incorreta.

A

O crime de tortura, que é imprescritível, segundo a legislação penal brasileira somente pode ser praticado por funcionário público ou outra pessoa no exercício de função pública.

B

A Constituição Federal tem como cláusula pétrea a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

A decretação da perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da sentença condenatória dos crimes de tortura.

D

Define-se como tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza

E

Aplica-se a lei brasileira ao crime de tortura praticado no exterior, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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346343 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação
Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasCooperação Dolosamente Distinta

Assinale a alternativa correta.

A

Não se admite co-autoria em crime culposo.

B

Admite-se a participação em crime de mera conduta.

C

As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se ao partícipe que delas não tinha conhecimento.

D

O partícipe que quis colaborar com a prática de crime menos grave responde pelo crime mais grave executado pelo autor, reduzida a pena até a metade.

E

Configurada a participação de menor importância na infração, deve o juiz diminuir a pena de um terço a dois terços.

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346342 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

B

Não é punível a tentativa de contravenção.

C

Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.

D

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

E

Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

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346341 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

Considere as seguintes assertivas:
I. A condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime culposo praticado no período de prova é causa de revogação obrigatória do sursis.

II. Poderá ser deferido novo livramento em relação à mesma pena se a revogação do livramento condicional decorreu do descumprimento de obrigação imposta na sentença concessiva.

III. Computa-se na pena o tempo em que permaneceu o liberado no gozo do livramento condicional, na hipótese de revogação por crime praticado anteriormente à sua vigência.
Assinale, agora, a alternativa verdadeira.

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346340 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais,

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346339 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Assinale a alternativa incorreta.

A

Promover, ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes é circunstância agravante genérica.

B

O desconhecimento da lei é circunstância atenuante genérica.

C

Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância agravante genérica.

D

No concurso de agravantes e atenuantes, as circunstân- cias preponderantes são as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da conduta social do agente.

E

No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena previstas na parte especial, pode o juiz, na fixação da pena, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, porém, a causa que mais aumente ou diminua.

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346338 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Legislação Especial

Considerando as disposições contidas na Lei n.º 11.343, de 23.08.2006 (nova Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta.

A

A “infiltração” por agentes policiais em tarefas de investigação, nos crimes descritos na referida Lei, depende de autorização do juiz ou do Ministério Público.

B

Recebidos os autos de inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias.

C

O perito que firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

D

Nos crimes de tráfico de drogas ilícitas e assemelhados (arts. 33, caput e § 1.°, e 34 a 37), a referida Lei veda a concessão de fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, a progressão de regime e a substituição da pena por sanção restritiva de direitos.

E

Na fixação da pena, as circunstâncias preponderantes sobre outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

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346337 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Considere as seguintes assertivas:
I. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a possibilidade de o juiz da execução modificar as condições impostas à suspensão condicional da pena, ao regime aberto e ao livramento condicional.

II. A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, que o preso provisório estrangeiro está sujeito à inclusão no regime disciplinar diferenciado, nas hipóteses legais de seu cabimento.

III. Os arts. 180 a 184 da Lei de Execução Penal não prevêem as seguintes possibilidades de conversão: de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; de multa em pena privativa de liberdade; de medida de segurança em pena privativa de liberdade.
Assinale, agora, a alternativa correta.