Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

1096452 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.

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1096451 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

A

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.

C

quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

E

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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1096450 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

A

Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.

B

Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.

E

A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

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1096448 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:

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1096447 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas

B

uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

C

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

E

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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1096446 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

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1096445 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a

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1096444 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Licitações

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

A

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.

C

a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

D

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

E

o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

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1096443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

A

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.

C

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.

D

A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.

E

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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1096442 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

A

A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.

B

A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

C

O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.

D

O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.

E

A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.