As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência têm legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos na lei.

Os serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) devem adotar medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou de outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Os banheiros de uso público, já existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos, devem ser acessíveis, e todos os seus sanitários e lavatórios devem atender às especificações das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Em todos os casos, a intimação do MP deve ser feita por correspondência encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP pode atuar na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que apenas terá vista dos autos, sem, contudo, poder realizar diligências ou juntar documentos.

Ao zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, o MP pode entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada em dia, local e horário previamente notificados ou acertados.

É competência do MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

Compete ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3.º, inciso II, da Constituição Federal, que trata de programas ou programação de rádio e televisão.

O liberalismo considera as políticas sociais uma forma de adequar a realidade ao movimento natural da história em proveito da normalidade social.

Na concepção do materialismo histórico dialético, a política social pode ser uma estratégia capaz de manter a desigualdade social, colaborando para o funcionamento do capitalismo.