Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

1142876 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de Crimes militares

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

A

Aquele que der causa a instauração de um Conselho de Justificação (investigação administrativa) contra alguém, imputando-lhe o cometimento de falta administrativa de que o sabe inocente, comete o crime militar de denunciação caluniosa (CPM, art. 346).

B

A comunicação falsa de crime (CPM, art. 344), cuja pena é de detenção, de trinta dias até seis meses de detenção, inclui-se na categoria de infração de menor potencial ofensivo.

C

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a retratação do agente é condição resolutiva da punibilidade.

D

No crime de favorecimento pessoal (CPM, art. 350), se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, tutor ou curador do criminoso, fica isento de pena.

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1142874 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de Crimes militares

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

A

No crime de recusa de função militar (CPM, art. 340), cujo sujeito ativo é o militar ou assemelhado, a recusa torna-se atípica para este último, desde que haja motivo legal para tanto (CPPM, artigos 37 e 38).

B

Atualmente, a única hipótese de presença de assemelhado, a que se refere o crime de recusa de função na Justiça Militar, é a do PM Temporário, cuja criação foi autorizada pela lei federal nº 10.029 de 20.10.2000.

C

No crime militar de desacato à autoridade judiciária (CPM, art. 341), o IPM pode ser dispensado, salvo diligência requisitada pelo Ministério Público.

D

No crime militar de coação (CPM, art. 342), se da violência decorre lesão corporal, esta é absorvida pela coação em si.

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1142873 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de Crimes militares

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

No crime militar de estelionato, não se aplica a agravação da pena prevista no § 3º do art. 251 do CPM, se o agente for civil.

B

O crime de fraude no pagamento de cheque (CPM, art. 251, § 1º, V) somente será considerado militar quando praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à Administração Militar, contra militar da reserva ou reformado, ou assemelhado ou civil.

C

São elementos constitutivos do crime militar de abuso de pessoa (CPM, art. 252), dentre outros: 1. o abuso da doença ou deficiência mental de outrem; 2. que esse abuso ocorra no exercício de função em unidade, repartição ou estabelecimento militar.

D

No crime militar de receptação, a pena, que é de um a cinco anos de reclusão, pode ser substituída, atenuada ou considerada a infração como disciplinar.

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1142872 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

ACERCA DAS ISENÇÕES DE CULPABILIDADE PREVISTAS NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

São requisitos da coação moral que exclui a culpabilidade: 1º) irresistibilidade da coação; 2º) presença indispensável das figuras do coator, coacto e vítima.

B

No Código Penal existe uma circunstância atenuante genérica em face do agente ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, circunstância que está presente no Código Penal Militar, como atenuante específica da coação.

C

O Código Penal Militar, ao tratar da obediência hierárquica (CPM, art. 38, letra 'b' e §§ 1º e 2º), acolheu um sistema intermediário ou sincrético entre as teorias conhecidas, em direito penal militar, como o das baionetas inteligentes e o da obediência cega.

D

Quanto à excludente de culpabilidade da obediência hierárquica, o CPM de 1969 descreve um conceito idêntico ao do Código Penal comum, em uma intenção do legislador de manter similaridade entre os dois códigos, que só devem se diferenciar naqueles princípios específicos da vida castrense.

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1142871 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria da Pena

ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

Nos termos do art. 112, § 3º do CPM, a medida de segurança de internação é por tempo indeterminado, ou seja, enquanto perdurar a periculosidade do internado.

B

A medida de segurança de cassação de licença para dirigir veículos motorizados (CPM, art. 110), em que pese ser decretada pela autoridade judiciária, somente será implementada pela autoridade de trânsito.

C

A medida de segurança de confisco de instrumentos e produtos do crime, prevista no Código Penal Militar é, ao mesmo tempo, um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória previstos no mesmo código.

D

A proibição de que o condenado resida ou permaneça, durante um ano pelo menos, na localidade, município ou comarca onde o crime foi praticado, será fiscalizado pela autoridade policial, conforme determinação do juiz.

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1142870 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPM
Orgão: MPM

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.

C

Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.

D

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

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1142867 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPM
Orgão: MPM

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

Não pode ser causa de suspensão do processo a conexão por prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

C

Diante da inafastabilidade da jurisdição, a arguição de nulidade da cláusula arbitral dispensa submissão ao próprio árbitro antes da sua judicialização.

D

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

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1142866 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Competência no Processo Penal
Jurisdição penal: definição e princípios

QUANTO JURISDIÇÃO PODEMOS AFIRMAR QUE:

A

A autocomposição ou autotulela constitui um acordo em que ambas as partes em litígio fazem acordo, sem a necessidade da intervenção do Judiciário;

B

A substitutividade resulta da cooperação jurisdicional, como no cumprimento de precatórias;

C

A jurisdição necessária decorre de ser o objeto da relação jurídica indisponível;

D

Segundo o princípio da indeclinabilidade não pode o juiz furtar-se de agir quando ciente da prática da ação criminosa.

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1142865 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

QUANTO AOS PERITOS E INTÉRPRETES, AUXILIARES DO JUIZ:

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1142864 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A dúvida sobre a identidade da testemunha não impede a tomada do seu depoimento;

B

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, não se deferindo compromisso aos deficientes mentais, aos menores de 14 anos, às testemunhas informantes e àquelas que, embora desobrigadas pela parte interessada, deva guardar segredo em razão de ofício ou ministério;

C

São testemunhas suplementares as arroladas pelo Ministério Público quando o número de acusados for maior do que três acusados;

D

A contradita à testemunha deverá ser formulada imediatamente após o depoimento e indicar os pontos divergentes.