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Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
A votação do projeto pelo Senado Federal dependerá da
presença da maioria absoluta dos membros dessa casa
legislativa, mas, para sua aprovação, bastará a maioria de votos.Provas
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Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Por se tratar de matéria privativa da União, de iniciativa do
presidente da República, esse processo legislativo deveria ser
iniciado no Senado Federal.Provas
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Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas
do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a
partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado
estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo
do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo
imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade
de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular,
efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do
DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos
públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
O DF não pode cobrar a referida taxa, já que estabeleceu a
incidência sobre bem público e não sobre serviços prestados ou
postos à disposição do contribuinte.Provas
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Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas
do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a
partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado
estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo
do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo
imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade
de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular,
efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do
DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos
públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
O estado poderá conceder, unilateralmente, o benefício fiscal,
principalmente para atender às desigualdades regionais
reinantes por benefício semelhante concedido por estado
fronteiriço, em face do princípio da igualdade tributária.Provas
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- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários
Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas
do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a
partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado
estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo
do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo
imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade
de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular,
efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do
DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos
públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
A exação estabelecida pelo município afrontou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária.Provas
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Considerando que determinado órgão público pretenda
promover a contratação de profissionais por tempo
determinado, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, a contratação poderá dar-se sem
concurso público.
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Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-
administrativa do Estado brasileiro.
Segundo a CF, a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
estados, o Distrito Federal (DE), os municípios e os territórios,
todos dotados de autonomia.Provas
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens que se seguem.
Caso determinada associação tenha tido suas atividades
suspensas por ato devidamente fundamentado da administração
pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de
Órgão público em decisão devidamente fundamentada.Provas
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens que se seguem.
Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de
direito pessoal junto a determinada repartição pública e que
essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para
cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa
situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a
obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de
direitos independe do pagamento de taxas.Provas
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens que se seguem.
A CF assegura a todos, tanto no âmbito judicial como no
administrativo, a razoável duração do processo.Provas
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