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Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Uma portaria disciplina a escala de trabalho de
determinados servidores públicos. Considerando as
espécies de atos administrativos, trata-se de ato:
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Tipificada a infração disciplinar em inquérito
administrativo e sendo servidor público federal o
único indiciado, o prazo inicial para oferecimento de
defesa escrita, contado da intimação por mandado é de quantos dias?
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Produz efeitos futuros (não retroativos) a:
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Na prestação indireta do serviço público, por
delegação, a remuneração paga pela fruição do serviço tem natureza jurídica de:
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É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato
de improbidade administrativa, segundo as espécies
previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:
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A responsabilidade civil do Estado e sta rá
caracterizada mesmo que inexista:
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Se um cargo público é efetivo e foi provido por meio
de aproveitamento, é correto afirmar que trata-se de servidor:
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O oferecimento de saneamento básico, transporte
coletivo e educação caracterizam atividades da
denominada “administração pública". A expressão,
quando reveste esse caráter, é escrita com letras minúsculas e revela sentido:
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Após estágio probatório, a perda do cargo do servidor
não poderá ser determinada por:
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