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Aaplicação da penalidade de demissão a um servidor
público exemplifica o exercício de um dos poderes da
Administração Pública. O referido poder denomina-se
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O Banco Central do Brasil é uma autarquia marcada
por traços fortes de autonomia. Levando em conta a
organização administrativa e a classificação das
entidades que a compõem, doutrinariamente essa autarquia é espécie de
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A técnica segundo a qual as atividades
administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas
autônomas, que respondem inclusive judicialmente
pelos prejuízos que seus agentes causarem, é denominada:
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Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:
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Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:
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A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de
seu décimo artigo, que os representantes da
Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre
os interesses discutidos na demanda. Considerando
os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :
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Segundo o disposto na Lei n° 8.112/1990 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não
integra o rol de fatores avaliados no estágio
probatório de servidor público federal:
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Os serviços públicos gerais (uti universi):
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Delegação e avocação são institutos relacionados ao
poder interno e permanente da Administração Pública denominada:
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Tribunais de Contas, quanto ao controle dos atos da
Administração Pública, auxiliam no controle:
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