Questões do Concurso MPO - FUNCAB

251658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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ATCI - Administração, Contabilidade, Economia e Direito
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

A

processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

B

mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C

mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

D

sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

E

sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

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251657 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a resposta correta.

A

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

B

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

C

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

E

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.

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251656 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

São bens da União:

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251655 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

“No Direito contemporâneo, a Constituição passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. Rememore-se que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a interpretação e aplicação de regras. Modernamente, no entanto, prevalece a concepção de que o sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e princípios, nos quais as regras desempenham o papel referente à segurança jurídica - previsibilidade e objetividade das condutas - e os princípios, com sua flexibilidade, dão margem à realização da justiça no caso concreto" BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo 2009 p. 316

Considerando a relevância conferida aos princípios constitucionais, patente no trecho acima transcrito,assinale a reposta correta

A

Consoante difundida classificação, os princípios podem ser fundamentais, gerais e setoriais. Os primeiros se referem a enunciados de extrema relevância e grande abstração, como o respeito à dignidade humana; os gerais são dotados de maior concretude e densidade jurídica, como a legalidade; já os últimos atuam em determinado nicho jurídico, como a retroatividade da lei penal benéfica.

B

Os ideais que nortearão as decisões políticas de um Estado constituem regras, ao passo que os princípios são descrições normativas objetivas de um determinado comportamento, com cominação de suas conseqüências jurídicas.

C

Os princípios constitucionais, como valores, são absolutamente harmônicos entre si, não existindo a possibilidade de colisão entre dois ou mais desses princípios em um caso concreto, de sorte que sempre serão dotados da máxima eficácia, não admitindo limitações.

D

Embora reconhecida a eficácia interpretativa dos princípios constitucionais, eles somente terão relevância quando explicitado s no texto constitucional, não se admitindo , em homenagem à segurança jurídica, a existência de princípios implícitos.

E

Normas que violam princípios constitucionais não serão reputadas inconstitucionais, uma vez que os princípios apenas indicam um norte para a atividade legislativa, permitindo que a substância da norma não seja com eles compatível.

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251654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Diz o artigo 2º da Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:

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251653 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político, que se reflete na existência de partidos políticos representativos de diversas ideologias. Sobre os partidos, assinale a resposta correta:

A

É possível a criação de partidos políticos regionais, para participação em eleições estaduais e municipais.

B

Permite-se o recebimento, por partidos políticos, de recursos financeiros oriundos de governos estrangeiros, com os quais haja vinculação ideológica.

C

Os estatutos partidários não podem estabelecer regras disciplinares aos associados, as quais devem ser previstas em lei.

D

Ficam os partidos dispensados da prestação de contas à Justiça Eleitoral, caso o façam perante o Ministério Público Federal.

E

Obrigatoriamente , após a aquisição de personalidade jurídica, devem os partidos registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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251652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que concerne às atribuições privativas do Presidente da República, definidas pelo artigo 84 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corretamente especifica uma dentre elas.

A

Conceder anistia a crimes comuns e políticos, ao passo que a concessão de indulto é atribuição privativa do Congresso Nacional.

B

Expedir decretos sobre a organização e funcionam ento da A dm inistração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.

C

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, ato que não poderá ser revisto pelo Poder Legislativo.

D

Iniciar, em qualquercaso, o processo legislativo.

E

Dispor, através de lei delegada, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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251651 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete aos Estados da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição vigente, a exploração do serviço público de:

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251650 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Consoante a Constituição Federal é:

A

absolutamente inviolável o sigilo de correspondência , das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.

B

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

C

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações te legráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, de acordo com regulamentação constante do próprio texto constitucional para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

E

inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas , de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.