Caso pretenda fiscalizar a execução orçamentária de determinado órgão, um deputado federal poderá obter os dados pertinentes no SIDOR.

O SIAFI é utilizado por todos os órgãos da administração direta e indireta do governo federal.

Para a padronização e o controle das atividades no SIAFI, o acesso aos saldos orçamentários e financeiros de cada unidade gestora é restrito à primeira semana do mês.

O orçamento da União, no último ano de mandato do presidente da República, tem vigência de dois anos, sendo essa uma exceção ao princípio da anualidade.

Na elaboração do orçamento de um órgão público, devem-se contemplar apenas os valores líquidos das receitas e despesas com as suas respectivas deduções.

Uma vez contemplada na lei de diretrizes orçamentárias, uma despesa prevista para a ampliação ou instalação de laboratórios de informática em escolas particulares não poderá deixar de ser executada, pois se configurou como direito subjetivo dessas coletividades.

A lei de diretrizes orçamentárias contém as metas da administração pública federal e serve de base para a elaboração da lei orçamentária.

Caso contemple a autorização de operações de crédito, o projeto de lei orçamentária não violará o princípio da exclusividade.

A aposentadoria por invalidez só pode ser concedida após o trabalhador passar por um período mínimo em gozo de auxíliodoença e desde que não ocorra o restabelecimento de sua capacidade laborativa.

Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que se tenha direito ao benefício previdenciário. A concessão de pensão por morte independe de carência.