O início do vínculo jurídico com o RGPS ocorre com a filiação, que, para o segurado facultativo, decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição.

A atual legislação previdenciária permite o recebimento cumulativo de duas aposentadorias, mas não permite o recebimento cumulativo de duas pensões.

O reajustamento das aposentadorias e pensões ocorre anualmente na mesma data e pelo mesmo índice do reajuste do salário mínimo.

Entre os objetivos traçados pela CF para a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em um contrato, poderão as partes, por comum acordo, reduzir o prazo prescricional.

O reconhecimento da dívida, ainda que extrajudicialmente, importará a interrupção da prescrição.

Descumprida uma obrigação contratual pela sociedade, o sócio administrador responderá pelo prejuízo causado, com direito de cobrar dos demais o valor desembolsado.

Na situação em apreço, qualquer uma das duas cidades será considerada domicílio da prestadora de serviços, não importando o lugar da prática do ato.